quinta-feira, 5 de julho de 2018

MPE cobra cumprimento de decisão que proíbe táxi-lotação clandestino

A Promotoria de Direito do Consumidor do MPE reuniu, em audiência pública, a SMTT e Sindicato dos Taxistas de Aracaju, a fim de cobrar procedimentos de fiscalização para o cumprimento da decisão.

Táxis clandestinos de lotação estão proibidos de rodar em Aracaju. Essa foi a decisão judicial da juíza Gardênia Carmelo Prado, após reconhecer a ilegalidade do transporte. Ficou estabelecido dano social para cada cooperativa irregular no valor de R$ 30 mil, além de multa diária de R$ 1 mil, e ainda R$ 1 mil por cada passageiro transportado irregularmente. Na manhã desta quarta-feira, 4, a Promotoria de Direito do Consumidor do Ministério Público de Sergipe (MPE) reuniu, em audiência pública, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e Sindicato dos Taxistas de Aracaju, a fim de cobrar procedimentos de fiscalização para o cumprimento da decisão.

A partir de agora, bairros como Santa Lúcia, Santa Maria, Coroa do Meio e Conjunto Santa Tereza, por exemplo, não estarão mais contando com o serviço de transporte coletivo de lotação. Existem cooperativas irregulares que utilizam o título de “táxi”, porém não possuem autorização legal da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), o que levou a Justiça a determinar o fim da circulação, diante do procedimento de ilegalidade.

Segundo explica a promotora de Justiça do Direito do Consumidor, Euza Missano, existe um quantitativo de táxis autorizados pela PMA para realizar o transporte remunerado de passageiros na capital e entre esses taxistas autorizados é que deve ser firmado o transporte de lotação.

“O Ministério Público se reuniu com a SMTT e com o sindicato dos taxistas hoje e nós passamos as orientações e esperamos que, com isso, haja uma regulamentação dentro dos taxistas autorizados para fazer o atendimento dessa população, para quem não fiquem prejudicados. Isso é o mais importante”, destaca a promotora.

De acordo com Missano, o MPE havia protocolado uma ação civil pública em face do Município de Aracaju cobrando o transporte coletivo de lotação das áreas de maneira legal, no entanto, não houve movimentação neste sentido por parte da municipalidade.

“A população não pode ficar desassistida. Nós já nos reunimos diversas vezes, inclusive com os cooperados, e eles entendem e confessam que o transporte é feito de maneira irregular. É preciso haver regulamentação da SMTT com os taxistas autorizados. A população de Aracaju é o que preocupa o MPE”, ressalta a promotora.

Ela acrescenta ainda que os taxistas legalizados em Aracaju querem fazer o serviço de lotação para as determinadas situações, porém, não há autorização da SMTT para esta finalidade. “Eles não podem fazer isso porque eles são táxi bandeira, portanto, não podem fazer o coletivo. Diante disso, carros de placa cinza, que não têm autorização alguma, começaram a fazer. O que saiu na decisão foi que esses taxistas clandestinos não possam mais realizar o serviço. Mas a população não pode ficar desassistida, por isso cobramos um posicionamento da SMTT e esperamos que isso seja resolvido”, disse.

Durante a audiência de ontem, a SMTT recebeu uma cópia da decisão judicial para que possa ter total conhecimento do procedimento e também será notificada pelo MPE para que possa dar andamento no cumprimento.

“Na verdade, a SMTT não é parte do processo. Nós tomamos conhecimento hoje da sentença e fomos notificados hoje a partir desta audiência. O superintendente será informado e tomaremos as medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial”, garantiu o advogado da SMTT, David Wilson Santos Oliveira. (Laís Melo / Jonal da Cidade.Net)

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