terça-feira, 19 de junho de 2018

Ministro do TSE mantém registro de candidatura de Paulão, até julgamento do Mérito

Ao invés de colocar em pauta o julgamento do mérito, para apreciação do pleno do TSE, sobre a decisão do TRE/SE, que cassou o registro de candidatura de Paulão da Varzinhas, no início deste ano; o ministro Jorge Mussi, relator do processo, resolveu emitir decisão monocrática, documentando sua posição em relação ao recurso especial interposto pelo acusado. Antecipando seu posicionamento favorável ao prefeito Paulo Hagenbeck. A atual decisão monocrática tomada pelo ministro Jorge Mussi, ainda será julgada pelo pleno do TSE. Podendo, portanto, ser mantida ou não pelos membros da Suprema Corte Eleitoral.


Em decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi, relator do processo, ao analisar recurso especial interposto pelo acusado, acatou os argumentos da defesa, sustentada pelo advogado Fabiano Feitosa, e encaminhou voto para reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e assegurar o registro de candidatura de Paulo Hagenbeck, legitimando temporariamente até o julgamento do mérito, o resultado da eleição de 2016 que o consagrou prefeito de Laranjeiras com 50,18% dos votos válidos. Que fique claro que esse é o entendimento do Ministro Jorge Mussi, na condição de relator do processo, e não do TSE. 




O TRE, por decisão da maioria dos membros em Sergipe, acatou a acusação dos oponentes e indeferiu o registro de candidatura de Paulo Hagenbeck tomando por base decisão da Câmara Municipal de Vereadores que rejeitou as contas da Prefeitura de Laranjeiras referentes ao exercício financeiro de 2001, na gestão dele naquele município.

Na defesa, o advogado Fabiano Feitosa assegurou que a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou as contas sem parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado. Na ótica do advogado, o parecer conclusivo do TCE se constitui etapa necessária para julgamento de ajuste contábil de prefeito no âmbito do Poder Legislativo Municipal e, desta forma convenceu o relator do processo no TSE. O voto do ministro relator ainda será analisado pelos demais membros do TSE em sessão plenária em data ainda não definida.

É extremamente importante destacar que a defesa da Câmara Municipal de Laranjeiras alega que ao julgar as contas do então ex-prefeito Paulo Hagenbeck, procedeu seguindo orientação do TCE, ou seja, em obediência ao 'parecer prévio do TCE'. Diferente das argumentações e alegações da defesa do acusado. Sobre esse imbróglio jurídico a Justiça Comum mantém a decisão de inelegibilidade do atual prefeito, confirmando o decreto legislativo emitido pela Câmara Municipal. O voto do ministro relator ainda será analisado pelos demais membros do TSE em sessão plenária em data ainda não definida. RSNOTÍCIA com informações de Cássia Santana / Infonet.

Leia a nota escrita pelo Dr. Rodolfo Siqueira Pinto Advogado da Coligação Laranjeiras no Rumo Certo.

A decisão de hoje  (19/06), referente ao registro de candidatura de Paulo Hagenbeck, para as eleições disputadas em 2016, foi proferida por um único Ministro do TSE, e, portanto, não é definitiva. A decisão ainda será levada ao plenário, isto é, será julgada pelos sete ministros do TSE, que podem ou não, concordar com a posição do ministro relator. O escritório de Brasília, especializado em direito eleitoral, está cuidando atentamente da causa, de modo que a disputa judicial ainda não acabou, e pode tomar novos rumos a partir de agora. Existem decisões em casos semelhantes em sentido oposto ao posicionamento do ministro, o que sugere que a situação pode mudar completamente.


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