quinta-feira, 7 de junho de 2018

Justiça considera ilegalidade na greve dos médicos em Aracaju

O desembargador Osório Ramos de Araújo Filho acolheu o pedido liminar de suspensão da greve dos médicos municipais, deflagrada na última segunda-feira, 4. 

A solicitação foi feita pela Prefeitura de Aracaju (PMA), por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) logo que o Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed) confirmou a data de início da paralisação. O não cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com a secretária da Saúde, Waneska Barboza, a medida foi adotada para evitar que a população fosse prejudicada com a interrupção da oferta de serviços essenciais. “Assim que o Sindimed anunciou o início da greve, adotamos medidas legais para que os usuários, que tanto necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS), sentissem o menor impacto possível com a redução da oferta. Mesmo assim, infelizmente, mais de 4 mil pessoas chegaram a ficar sem atendimentos durante esses três dias. Para nós, o pedido de ilegalidade foi uma ação de responsabilidade social, e a assistência à sociedade é a prioridade máxima da atual gestão”, declarou.

No documento, além de elencar os prejuízos irreparáveis à população de Aracaju, a PMA ressaltou que a greve era abusiva e ilegal por não respeitar o disposto na Lei nº 7.783/89 (Lei da Greve), que prevê o esgotamento da via de negociação para que seja deflagrado o movimento grevista.

“A assistência médica e hospitalar é considerada uma oferta essencial pela Lei da Greve, e isso não foi respeitado pelo Sindimed quando os próprios diretores divulgaram amplamente na mídia que parariam 50% do efetivo no Fernando Franco e Nestor Piva. Esse movimento foi de encontro ao que está expresso no art. 11, que fala dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, revelou Waneska Barboza.

O artigo 11 da Lei nº 7.783/89, citado pela secretária diz: “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único - São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Decisão

Após os argumentos apresentados pela gestão, o TJ/SE decidiu pelo fim do movimento paredista, reconhecendo que de fato a greve dos médicos fere a referida Lei. “Na esfera do serviço público, em que se faz impositivo o princípio da continuidade, a sua falta não só acarreta um efetivo prejuízo à comunidade, como também possibilita ao cidadão o direito de exigir do Estado, inclusive pela via jurisdicional, a sua efetiva prestação ou a reparação dos danos que venha a sofrer por tal inércia, tendo em vista a situação de instabilidade que se instala pela ausência do serviço público ou por sua paralisação”, relatou o desembargador Osório Ramos de Araújo Filho.

A decisão reafirma ainda que a atividade da categoria representada pelo Sindicato é de serviços que atingem diretamente aqueles que mais necessitam da assistência do município. “Acrescendo-se, ainda, aos fatos anteriormente aduzidos [expostos] os danos que advirão do referenciado ato de paralisação, em prejuízo de toda coletividade, principalmente os mais humildes, que dependem da assistência médica fornecida pelo Município de Aracaju”, complementou o relator. 


Com informações da Secom / PMA

.texto

Nenhum comentário:

LEIA TAMBÉM