quarta-feira, 16 de maio de 2018

Tribunal de Justiça julga ressarcimento do IPTU nesta quarta

O pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julga a ação de embargos declaratórios interposto pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em relação à decisão proferida pelo colegiado que declarou a inconstitucionalidade das lei que aumentaram o Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O vereador Elber Batalha (PSB), um dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade que anulou o aumento do IPTU juntamente com OAB e Ministério Público, comemora a vitória inicial, mas destaca a importância desses embargos por entender que a população aracajuana que já fez o pagamento do IPTU poderá ser ressarcida, já que o imposto foi considerado ilegal pela justiça.

“Embargos Declaratórios nada mais são que um recurso jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. Como na questão do IPTU pairaram diversas dúvidas sobre o pagamento do imposto, a exemplo se quem já pagou iria receber de volta o valor, sobre quem está efetuando o pagamento em parcelas, se deve continuar pagando e com base em qual lei, sobre como deve agir quem ainda não pagou. Nós apresentamos esses embargos e o Tribunal deve decidir agora essas questões”, explicou Elber. Com informações da assessoria do parlamentar.


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