quarta-feira, 2 de maio de 2018

José Carlos JJ denuncia que prefeito sancionou lei sem tramitar na Câmara de Laranjeiras

O vereador José Carlos JJ denunciou nesta quinta-feira, (19), que o prefeito Paulão da Varzinhas sancionou o Projeto de Lei nº 85/2017, que dispõe sobre o aumento de impostos no município e ainda publicou o ato no Diário Oficial no último dia 05 de março. 

A ação do gestor municipal, segundo o parlamentar, configura-se em um ato de Improbidade Administrativa e o prefeito irá responder judicialmente.

“Em dezembro do ano passado, o executivo mandou para a Câmara, o Projeto de Lei nº 85/2017, que dispõe sobre o aumento de impostos, porém o tempo não foi suficiente para a tramitação. Contudo, a assessoria jurídica da prefeitura entrou com um mandado de segurança para que fosse feita a votação, mas a justiça não julgou favorável. Diante disso, os gestores municipais enviaram uma lei complementar ao projeto de lei 85, o que também é ilegal, já que o PL não tramitou e nem foi votado pelos vereadores. Mesmo assim, em um ato irresponsável, o prefeito sancionou”, relatou o vereador JJ.

O representante do legislativo municipal destacou também que a denúncia será encaminhada ao Ministério Público Estadual. “A Câmara de Laranjeiras tomou todas as providências legais cabíveis, encaminhou recomendações ao prefeito, devolveu o referido projeto de lei, para que fossem feitas as correções e mesmo assim, o gestor sancionou. Portanto, iremos formalizar uma denúncia no Ministério Público Estadual, para que o judiciário adote as medidas necessárias”, frisou o vereador JJ. Com informações da ASCOM-CML.


Resposta da Prefeitura de Laranjeiras


Nota de Esclarecimento: Sobre a denúncia do vereador JJ, a respeito da Lei de número 085/2018 publicado no diário oficial do município, vinhemos esclarecer que tudo segue uma ordem cronológica de publicação.

No fim do ano de 2017 o executivo mandou para tramitação três projetos: o 084/2017; 085/2017 e o 086/2017.

Sendo que o projeto de número 086/2017 foi o primeiro a ser aprovado e sancionado Lei com o número 084/2017, já que os outros dois geraram ampla discussão nas comissões da casa legislativa.

Em seguida os vereadores aprovaram o projeto que chegou naquela casa com o número 084/2017, se tornando pela ordem cronológica de publicação no diário oficial Lei de número 085 que foi publicado no último dia 15 de março de 2018.

E o tal projeto que estava em tramitação no legislativo com o número 085/2017 foi devolvido para prefeitura para futuramente retornar à câmara para nova tramitação.

Fonte: Ascom /PML


Clique aqui e assista os vídeos com o pronunciamento do vereador José Carlos JJ.

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