segunda-feira, 3 de abril de 2017

Mudança de nomes de pessoas vivas de prédios públicos é determinada pela Justiça

O Governo do Estado faz cumprir o que determina a sentença do juiz de Direito Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível de Aracaju, e substituirá o nome de prédios e demais logradouros públicos, inclusive fachadas, placas, internamente ou externamente, material publicitário, documentos e outros papéis oficiais.

A determinação atende às exigências do Tribunal de Justiça de Sergipe e se estenderá a 30 escolas da rede estadual de ensino.



A decisão judicial deverá ser cumprida no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, o Governo pagará uma multa diária no valor de R$ 10 mil e ainda, tendo em vista como uma grave ofensa à moralidade administrativa, assim reconhecida pelo próprio Estado de Sergipe, deverá por analogia ser revertida a multa em favor do fundo que se refere o artigo 13 da Lei n 7.347/85.

A partir deste entendimento, a Justiça de Sergipe pretende eliminar a personificação na administração pública. O procurador do Estado, Pedro Dias, explicou que o Estado atenderá a decisão e que a PGE solicitou liberação de uso de nomes de personalidades com destaque no esporte e cultura.

“A ação movida foi no sentido de retirar o nome de pessoas vivas de prédios públicos. Na época, nós fizemos uma ponderação em que concordamos com a limitação de nomes de políticos, ou seja, políticos não podem estar com nome em prédio público. A nossa sustentação foi com relação a algumas personalidades que não teriam nenhum tipo de pretensões político-partidárias em Sergipe, como por exemplo, o parque aquático Zé Peixe, o kartódromo Emerson Fittipaldi, eventualmente, o estádio Rei Pelé como existe em Maceió. Então, na verdade, fizemos essa ponderação que, a princípio, foi aceita e depois o TJ derrubou. O que nós temos hoje é que todo e qualquer nome de pessoa viva, não pode constar em nome de prédios públicos”, disse.

Atendendo à legislação


O Governo de Sergipe, na gestão do governador Jackson Barreto, já atende a essa ação judicial desde setembro de 2009. As obras que são entregues à população sergipana já obedecem ao que é previsto por Lei, a exemplo do presídio de Areia Branca, inaugurado no último dia 24, que leva o nome do agente Penitenciário Antônio Nascimento Nogueira, falecido em 2015.

No cenário educacional, é possível comprovar essa realidade com a nomeação dos novos centros de Educação Profissional Berila Alves de Almeida, entregue no último dia 10 de março, no município de Nossa Senhora das Dores, e do Centro Governador João de Seixas Dória, em Nossa Senhora do Socorro. Outros exemplos são o hospital do Câncer que homenageará o ex-governador Marcelo Déda; a Orla Pedro Paes Mendonça, em Moita Bonita; o Mercado Municipal José Corrêa Sobrinho, em Lagarto; o conjunto José Monteiro Sobral, em Laranjeiras entre outras.

Com informações da ASN

texto

Nenhum comentário:

LEIA TAMBÉM