terça-feira, 25 de abril de 2017

Dono da Torre é contemplado com alvará de soltura por determinação da Justiça

Desembargadora entende que prisão não é mais necessária.

O empresário Antonio Torres Neto, dono da Torre Empreendimentos, é contemplado com alvará de soltura e já estará em liberdade nas próximas horas. 


Na decisão liminar, a desembargadora Ana Lúcia dos Anjos, relatora do habeas corpus, entende que a manutenção da prisão do empresário não mais seria necessária em virtude da conclusão do inquérito policial que investigou supostas irregularidades nos contratos da Torre Empreendimentos com a Prefeitura de Aracaju para a coleta de lixo e limpeza da cidade.


O pedido pela revogação da prisão foi feito pelos advogados de defesa do empresário em habeas corpus, que teve decisão liminar favorável no final da manhã desta terça-feira, 25. Nos autos, a defesa analisa que, nos procedimentos adotados pela Polícia Civil, ocorreu desrespeito às garantias constitucionais e que a entrega dos aparelhos de telefones celulares distintos daqueles relacionados na decisão judicial se enquadra no direito que o investigado tem de não produzir provas contra si próprio.

A desembargadora determina algumas medidas que devem ser cumpridas pelo réu, indiciado em inquérito policial por suposta fraude a processos licitatórios, estelionato majorado e associação criminosa.

Livre da prisão, o empresário está obrigado a comparecer mensalmente ao Poder Judiciário, no primeiro dia útil de cada mês, para informar e justificar as suas atividades até o final do processo, com a finalidade de prevenir a evasão do distrito da culpa. Ele também fica proibido de se ausentar da Comarca por mais de três dias sem autorização judicial, sob pena de dificultar a conclusão da instrução criminal e o julgamento do processo; proibido de mudar de endereço sem autorização; proibido de, por qualquer meio, entrar em contato com os demais indiciados e testemunhas porventura arroladas quando do oferecimento da denúncia e também obrigado a comparecer a todos os atos do processo após a regular intimação. Informações de Cássia Santana, Infonet.

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