sábado, 25 de março de 2017

Projeto de André Moura é aprovado em comissões na Câmara Federal

Projeto que destina Auxilio Reclusão para a família das vítimas é aprovado em comissão.

Ressaltando a necessidade de haver mudanças no destino do Auxílio Reclusão, o lider do governo no Congresso Nacional André Moura (PSC-SE), propôs o PL 5671/2013, que altera o art. 80 da Lei 8213/91, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.

De acordo com a justificativa da propositura, o Governo Federal gasta, por ano, mais de R$ 250 milhões para parentes de presos contemplados com o auxílio-reclusão, o que, para André é injusto.

"As famílias perdem seus gestores e ficam abandonadas, muitas vezes passando necessidades enquanto a família daquele que cometeu o delito goza sozinha do benefício. É necessário haver uma mudança", considerou.

O parecer do relator, deputado federal Diego Garcia (PHS-PR) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) foi pela aprovação da propositura que tramita em caráter conclusivo e, agora, irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Assessoria de Inprensa

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