quinta-feira, 9 de março de 2017

Justiça determina que empresa de segurança adeque carros-fortes

Após constatar irregularidades relacionadas à saúde e à segurança do trabalho nos carros-fortes da Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública em face da empresa, com pedido liminar, para adequação dos veículos e responsabilização civil coletiva.

Nas dependências da sede da empresa também foram constatadas outras irregularidades, como falhas na proteção contra incêndios, subdimensionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e descumprimento das regras referentes à jornada de trabalho e aos repousos obrigatórios. 

A Justiça do Trabalho ordenou que a empresa adeque os carros-fortes de sua frota em Sergipe, de modo que sejam regularizados os itens de segurança apontados no Relatório de Inspeção Técnica Veicular da Polícia Rodoviária Federal, como também deve cumprir uma série de obrigações relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador, à jornada de trabalho e à CIPA, haja vista as irregularidades constatadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Em caso de descumprimento, a Prosegur pagará multa diária já estabelecida, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No dia 23/02/2017, foi realizada audiência na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, oportunidade em que a Prosegur apresentou contestação. A empresa afirmou que apresentará proposta de adequação (plano de ação) para solucionar as irregularidades apontadas. Informações do MPT/A8

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