sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Fux arquiva mandado de segurança sobre medidas anticorrupção

Ministro do STF determinou suspensão de texto que questionava o pacote de medidas.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu mandado de segurança que questionava a tramitação do projeto sobre as dez medidas anticorrupção. A medida foi tomada na noite desta sexta-feira (17), após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciar que pediria conferência de mais de 2 milhões de assinaturas que apoiavam o projeto.



"Considerando os ofícios encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo", decidiu o ministro.

Parlamentares ainda podem entrar com recursos na Corte caso julguem que o Congresso está descumprindo a ordem do STF.

Apoiado pelo Ministério Público Federal, o texto surgiu após o início da Operação Lava Jato e foi apoiado por mais de 2 milhões de membros da sociedade civil. No entanto, o projeto sofreu alterações por parlamentares, que incluíram no projeto punições para juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

O texto chegou ao Senado, porém, antes da votação, Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido de um deputado para determinar a devolução do texto à Câmara. No entendimento do ministro, o projeto deveria ser votado como projeto de iniciativa popular, que tem rito próprio, e não como um projeto de lei comum, como ocorreu.

Nestes caso, a Câmara tem por protocolo afirmar que não tem condições de conferir as assinaturas, votando a proposta popular como projeto de lei comum. Maia contrariou o procedimento, pedindo autenticação das assinaturas.

Com isso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que devolveu o projeto à Câmara também nesta sexta-feira. Na opinião de Fux, o vai e volta da tramitação da proposta de iniciativa popular é "violar a Constituição e dar as costas para o povo".

Com informações do G1.

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