sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Atuação da Uber em Aracaju é liberada pela Justiça

A juíza Christina Machado de Sales e Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe, concedeu uma liminar para liberar o uso do aplicativo em Aracaju. Na decisão desta quinta-feira, a magistrada diz que é inconstitucional a lei aprovada pelos vereadores proibindo o uso do aplicativo na capital.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente, mantendo a atividade do requerido UBER nesta cidade e declaro, de maneira incidental, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.738/15, por violar o princípio da livre concorrência e por invadir competência privativa da União.



Outrossim, determino ainda as seguintes providências:

1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria em debate, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito (NCPC, art. 303, §6º c/c 139,VI);

2) Fale a parte autora, em igual prazo, sobre o pleito de intervenção de terceiro do SINTAX juntados em 11/01/2017 (fls. 223/229) pleiteando a sua inclusão na lide na qualidade de intervenção de terceiro e, quando do retorno, apreciarei.

3)INTIMEM-SE as partes e patronos dessa decisão de indeferimento da tutela de urgência;

4)NOTIFIQUEM-SE a Câmara Municipal de Vereadores de Aracaju/SE e o Ministério Público do Estado de Sergipe.

Cumpra-se.

Aracaju (SE), 16 de fevereiro de 2017.

CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA

Juíza de Direito


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