quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Fábio Henrique revoga criação de agência reguladora

O prefeito também desistiu de realizar a PPP da Iluminação Pública.

Na manhã de hoje (26), durante uma audiência no Ministério Público, ficou definido o andamento das atividades de transição em Nossa Senhora do Socorro. O encontro possibilitou que o prefeito Fábio Henrique apresentasse as iniciativas já tomadas para facilitar o processo de transição para a gestão do prefeito eleito Inaldo Luiz.

Na audiência, o prefeito Fábio Henrique apresentou o ofício protocolado no gabinete do deputado Inaldo, desde o dia 11 de outubro, nomeando a equipe de transição e ficou comprovado que até o momento Inaldo não apresentou sua equipe transição. Isso fez com que a transição entre as gestões ainda não tivesse iniciada.



Fábio Henrique destacou que “atenderemos todas as recomendações do Ministério Público. Não haverá nenhuma dificuldade e todas as secretarias estarão abertas para que os novos secretários tenham acesso aos documentos e às atividades da Prefeitura”.

O prefeito Fábio Henrique, por iniciativa própria, fez questão de abordar sobre a implantação da Lei para Parceria Público-Privada (PPP) e a criação da Agência Reguladora que fiscalizaria a PPP. Fábio informou ao Ministério Público que até sexta encaminhará para a Câmara Municipal uma outra Lei que revoga a criação da Agência Reguladora, atendendo à solicitação do prefeito eleito Inaldo. 


“Assinaremos um TAC com o Ministério Público para o cancelamento da Agência Reguladora e também a revogação de todos os atos praticados para a possível, já que não houve nenhum edital lançado, licitação para a PPP da Iluminação Pública”, explicou o prefeito.

“Com este ato, mostramos a transparência e que não há nenhum objetivo de prejudicar o futuro prefeito. Mas, lamento que o Município de Nossa Senhora do Socorro perderá uma grande oportunidade de ter toda a sua iluminação pública trocada por lâmpadas de led e sem gastar nenhum centavo dos cofres públicos. Isso melhoraria a vida e a segurança das pessoas. Porém, democraticamente, estou atendendo a solicitação do prefeito eleito”, finalizou Fábio Henrique.

Ascom / Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro

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